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6ª Turma do STJ decidiu pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime de sonegação tributária previdenciária
6ª Turma do STJ decidiu pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime de sonegação tributária previdenciária.
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A decisão é da sexta turma do STJ, que afirmou pela dispensabilidade de dolo específico para configuração de crime se sonegação previdenciária.

A decisão do Agravo regimental onde o agravante pleiteava pela absolvição por falta de provas e pela desproporcionalidade da pena de multa aplicada, afirmando ainda, a impossibilidade de condenação por crime tributário, uma vez que a referida contribuição, à época dos fatos, seria inconstitucional, portanto, indevida.

O ministro relator Nefi Cordeiro, afirmou que as condutas encontravam-se devidamente fundamentadas, tendo o gestor da empresa, ora agravante, agido deliberadamente para a configuração dos ilícitos.

As testemunhas afirmaram ainda, que a contabilidade da empresa seria feita de acordo com as orientações da empresa, de forma, que restava claro o conhecimento do administrador acerca da situação fiscal da empresa, que conhecia a ilegalidade das ações ao descumprir as obrigações tributárias.

O Ministro também destacou o posicionamento da corte pela dispensabilidade do dolo específico para caracterizar ilícitos de sonegação tributaria previdenciária, sendo suficiente o dolo genérico caracterizado pela omissão voluntária dos devidos recolhimentos. Por fim, verificado a autoria e materialidade dos delitos, afastando também as teses de excludente de ilicitude apresentadas pelo agravante, o agravo teve o provimento negado por unanimidade.

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