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6ª Turma do STJ entendeu que não há ofensa à coisa julgada em caso de…
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STJ decide: não há ofensa à coisa julgada em caso de ações penais diversas para apuração de crimes de fraude tributária e falsidade ideológica no âmbito dos crimes contra a ordem tributária.

Para o Superior Tribunal de Justiça, não existe ilegalidade na dupla persecução penal por fraude e falsidade quando uma ação é consequência da outra, mesmo que as duas condutas tenham sido exercidas ao mesmo tempo e contexto fatídico.

A decisão é da sexta Tuma do STJ em um recurso em Habeas Corpus impetrado em favor de um empresário que havia sido julgado culpado pela falsidade ideológica na aquisição de sua empresa e também no registro de alterações contratuais, onde o mesmo ocultou ser o proprietário e administrador da referida empresa, logo após a condenação, foi ajuizada ação para apuração de fraude da fiscalização tributária, onde a defesa alegou a existência de bis in idem na persecução do segundo crime.

Para o Tribunal de Justiça do DF, onde ocorreram os fatos, mesmo que o os crimes tenham sido praticados no mesmo momento, estes não se confundem e são autônomos, não gerando ilegalidade ou dupla persecução.

O relator Ministro Nefi Cordeiro “Não há constrangimento ilegal, pois, embora as condutas criminosas tenham sido praticadas em um mesmo período, […] além da menor relevância das diferentes capitulações das ações penais, a supressão de tributos vem detalhada apenas na nova ação criminal, assim distinguindo os fatos e limites da persecução, afastando a alegação de “bis in idem”

Por fim, o STJ entendeu ser inviável a reunião de feitos, tendo um deles já sido julgado, inclusive com trânsito em julgado, por força do entendimento cristalizado na Súmula 235/STJ, in verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Desta forma, recurso em habeas corpos restou improvido.

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