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Fernando Ramos Conceição
Acordo de dívidas do Simples com a União reduz impactos da pandemia
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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional receberam permissão para negociar créditos tributários com a União. A autorização está determinada na Lei Complementar 174/20, que possibilita às empresas do Simples obterem os mesmos benefícios assegurados pela Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020).

No entendimento de autoridades, a permissão para que tais acordos de dívidas aconteçam tanto com as micro como com as pequenas empresas, chega num momento oportuno, por motivo do presente contexto de rigorosos impactos socioeconômicos.

A lei assegura que a União, suas autocracias e fundações efetuem a negociação tributária relativa à cobrança de créditos tributários ou não da Fazenda Pública.

Leia também: Ipacto da COVID-19 nas relações tributárias

O advogado Willer Tomaz, explica que o Código Tributário Nacional (CNT) outorga, em algumas condições, a oficialização de acordo para, por meio de consentimento mútuo, exterminar o crédito tributário.

Para ele, a nova norma aprovada pelo Governo Federal está fundada pontualmente nesta permissão legal, que a União pode perdoar parte do débito do cidadão e de pequenas e médias empresas que hoje estão à margem da saúde financeira, em razão dos impactos da pandemia.

“A nova normatização sobre a negociação tributária entre pessoas físicas, pequenas empresas, médias empresas e a União é, com certeza, de grande importância no atual contexto de rigorosos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia de covid-19, pois, além da subsistência dos mecanismos que produzem a riqueza para o país, proporcionará o acordo das dívidas que ultrapassam R$ 1,4 trilhão, assim como irá reduzir o número de demandas e processos de execução fiscal na justiça federal”, destaca Tomaz.

Fernando Lima, advogado tributarista, destaca a importância da rapidez adotada pelas casas legislativas na aprovação do projeto de lei, agora aprovado, visto que já está aberto o período para aderir à Transação Excepcional (Portaria nº 14.402/2020), que vai até 29 de dezembro de 2020.

“Quanto as dívidas de ISS e ICMS (competência municipal e estadual, respectivamente), serão inclusos nos negócios de transação apenas se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estiver cobrando a dívida integral apurada no regime do Simples Nacional, sem a atuação dos estados e municípios na arrecadação destes tributos”, explica Fernando Lima.

A lei também prolonga para 180 dias o tempo para que microempresas e empresas de pequeno porte que iniciaram suas atividades em 2020 prefiram o Simples Nacional, contado a partir da data de abertura do CNPJ.

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