STJ acaba com a obrigatoriedade de certidão negativa para a homologação de recuperações judiciais

Desde setembro, uma liminar condicionava a recuperação judicial à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND). Diversas organizações e advogados criticavam essa prerrogativa, visto que empresas que enfrentam problemas financeiros costumam estar em débito com o Fisco. O Ministro Dias Toffoli, relator da reclamação, derrubou essa liminar, sob a justificativa de que não se […]

Projeto de Lei busca maior transparência nas ações dos fiscos.

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que busca aumentar a transparência dos atos ficais da Receita Federal e das Fazendas Municipais e Estaduais. Apresentado pelos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, ambos do Partido Novo, o Projeto de Lei 255/2020 propõe a definição de parâmetros mínimos que devem anteceder qualquer procedimento fiscal.   […]

IBGE afirma que PIB brasileiro cresceu mais de 7% no terceiro trimestre de 2020

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil apresentou crescimento cresceu 7,7% no terceiro trimestre em relação ao trimestre anterior, observando os devidos ajustes sazonais. Contudo, quando comparado ao mesmo período de 2019, registra-se uma redução de 3,9%. O PIB do terceiro trimestre deste ano totalizou R$ […]

ABAT vai analisar carga tributária sobre bens digitais

Desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de software, no mês passado, os governos municipais, estaduais e até mesmo o federal vêm tentando reverter essa decisão. Com a expansão do mercado digital, os governos estão de olho no percentual desse segmento que movimenta bilhões de […]

Fórum Tributário Nacional discute Reforma Tributária com empresas privadas

Na tarde desta segunda – feira (30/11), a Amcham Brasil promove o Fórum Tributário Nacional a fim de discutir os aspectos da Reforma Tributária, com a participação de especialistas em gestão e direito tributário, representantes do Poder Público e do setor privado. A pauta do debate contempla temas que envolvem o cenário macroeconômico e propostas […]

Projeto de Lei retira benefícios Tributários de empresas que realizem atos discriminatórios contra seus funcionários.

O projeto de Lei n°. 4683/2020, apresentado pelo Deputado Eduardo Bismarck, prevê que as empresas que realizarem discriminação de dois ou mais empregados em seus estabelecimentos, perderão o direito de benefício do regime tributário do simples nacional, além da perda de subsídios, isenções, reduções na base de cálculo de impostos, redução de alíquotas e anistia […]

Receita, CNJ, PGFN e CARF, farão acordo para analisar processos do contencioso tributário.

O Secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, declarou nesta terça-feira (24/11/2020), que em conjunto com o CNJ, através de acordo de cooperação, realizarão uma profunda análise dos assuntos discutidos no contencioso tributário. A análise terá participação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Carf e ouros órgãos diretamente ligados as matérias analisadas. Para Tostes, […]