Mais uma parte tenta revogar a Lei de Segurança Nacional no STF

A Lei do Seguro Nacional é tema de outro-o-o-Supremo Tribunal Federal. Desta vez foi a Cidadania do Partido a pedir, por meio de um preceito fundamental de descumprimento, que o STF declare o n reep da ULN (Lei n ° 7.170/83) pela Constituição Federal Constitucional de 1988. Na época em que foi dado ao ministro […]

Ministro Edson Fachin pede transferência para 1ª Turma do STF

O ministro federal do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin determinou nesta quinta-feira (15/a 4) ser transferido de 4 para 4 Turma do tribunal AP Pensões a aposentadoria da aposentadoria do ministro Marco Aur, que ocorre em 5 de julho. Pelo m, mesmo que a opção de enturbiar seja confirmada, em 2 a Turma deverá […]

7ª Turma do TRF1 garante possibilidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade fazendária mediante prévia instauração de procedimento administrativo.

O acesso a extrato bancário pela autoridade fazendária sem previa autorização judicial não gera ofensa ao sigilo bancário. A sétima turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região decidiu pela possibilidade de acesso a informações bancarias pelas autoridades fazendárias sem que isto configure ofensa ao sigilo bancário. A decisão advém de um procedimento fiscal instaurado […]

Determinação estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

Os estados não podem requerer, mediante decreto, cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no acesso de mercadorias advindas de outros estados. A percepção é do Supremo Tribunal Federal ao examinar recurso incomum que aborda o assunto. O julgamento ocorreu em Plenário Virtual e finalizou-se segunda-feira (17/8). A questão, de impacto geral, […]

As principais Súmulas Vinculantes em matéria tributária

Fernando Conceiçao Ramos

O Supremo Tribunal Federal possui Súmulas vinculantes e Súmulas não vinculantes, as vinculantes surgiram no ano de 2004 pela emenda Constitucional nº 45 e, são resumos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca de temas que geraram muitas discussões e que tem por objetivo uniformizar a Jurisprudência. De modo que inclusive os Tribunais inferiores não […]

O que diz a Lei sobre o momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços?

Recentemente o comitê gestor do Simples Nacional por meio de uma resolução promoveu a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais incluídos no simples nacional. Mas e aí, como é que fica a questão do recolhimento do ISS, tanto aquele incluído no simples como aquele devido pelas empresas não optantes pelo simples? O fato […]

Incide ISS nas exportações de serviços?

Está sendo analisado pela Primeira Turma do STJ se há ou não exportação de serviços no caso objeto do AREsp 1.150.353/SP. Este é um assunto extremamente polêmico que tem gerado muitas discussões entre o fisco e os contribuintes. Exportação de serviços, quais são as operações que realmente ficam fora do campo de incidência do ISS? […]

Contratar um bom advogado é crucial para qualquer negócio de sucesso

Existem dois profissionais que todas as empresas precisarão desde o início: um contador e um advogado.  As razões para contratar um contador são bastante óbvias, você precisa de alguém para ajudá-lo a configurar sua contabilidade, revisar seus números periodicamente e preparar todas as suas declarações fiscais federais, estaduais e locais necessárias.  O motivo da contratação […]

Entendendo o Direito empresarial

No direito empresarial é incluso todas as leis e regras relacionadas à administração e vida útil dos “negócios”.  O próprio direito empresarial reúne vários ramos do direito e não forma um corpus unificado. Daí o seu caráter abundante. Sendo o direito empresarial um ramo importante do direito comercial. Reúne todas as regras que regem a criação, o […]