A conhecida Lei do Bem presumia uma alíquota zero para o PIS e a Cofins

Fernando Ramos Advocacia

A conhecida Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) presumia uma alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre o faturamento bruto de venda a varejo em variadas ocasiões (art. 28). A meta era estimular a revolução tecnológica, na linha do que definem as diretrizes da OCDE e da OMC, não se encaixando como disputa tributária […]

Estado terá que se desistir de protestar Certidões de Dívidas Ativas

Fernando Ramos Advocacia

Adriano Marcos Laroca, juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, conferiu liminar para que o Estado de São Paulo desista de tomar medidas repressivas de recebimento de créditos tributários até dezembro de 2020, tempo instituído como calamidade pública por decreto federal. A percepção é que nas circunstâncias desse momento de crise, a […]

Tratado entre União e contribuintes é bem-aceito entre tributaristas

Prossegue na Câmara dos Deputados um projeto de lei que credita a União formar alianças atípicas com contribuintes por débitos tributários, no decorrer dessa época de calamidade pública resultante da COVID-19. A declaração agradou muitos tributaristas. O deputado Luis Miranda (DEM-DF) autor do PL 3.634/20 modifica a Lei do Contribuinte Legal, que autoriza que Fisco […]

Determinação estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

Os estados não podem requerer, mediante decreto, cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no acesso de mercadorias advindas de outros estados. A percepção é do Supremo Tribunal Federal ao examinar recurso incomum que aborda o assunto. O julgamento ocorreu em Plenário Virtual e finalizou-se segunda-feira (17/8). A questão, de impacto geral, […]

Isenção de ICMS para produtos de saúde continua sendo legal.

Fernando Ramos Advocacia

O Governo Federal como uma das formas de enfrentamento ao Covid 19 aprovou a isenção de ICMS para medicamentos, equipamentos hospitalares e produtos utilizados pelas equipes de saúde como meio de prevenção da doença, com isto, os custos relativos ao combate da doença seriam ainda menores.  Entretanto, a Resolução de número 52 emitida pelo Comex, […]

Tributo de 10 % nas multas do FGTS cobrado como Contribuição social é valido

Fernando Ramos Advocacia

Uma empresa de Santa Catarina em processo conta a União, visando não pagar a multa de 10% do FTGS que é destinada à união apresentou um recurso extraordinário que foi julgado pelo plenário virtual do STF a fim de verificar a validade desta cobrança. O Tributo foi criado para reestruturar as contas do FGTS que […]

Estados querem reunir todos os impostos sobre consumo, Reforma tributária

Fernando conceição Ramos

Nesta quarta-feira (12), aconteceu uma reunião da comissão mista da reforma tributária com os 26 estados e o Distrito Federal, estes reivindicaram que seja aceita a união de todos os tributos sobre o consumo, recusando a intenção do governo de dar inicio ao debate somente com a união de PIS e Cofins, que são tributos […]

Dívidas de árdua recuperação com o Simples podem ser parcelados

Fernando Ramos Advocacia

As micro e pequenas empresas com dívidas no Simples Nacional considerados de recuperação dificultosa terão até 29 de dezembro para reivindicar o parcelamento em quase 12 anos com redução nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regimentou o parcelamento especial para os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). […]