Setor de serviços e comércio envia documento formal à Secretaria do Governo …
Em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, 13 entidades do setor de serviços e comércio criticam amplamente três propostas da reforma tributária que está em tramitação no Congresso. No documento, A Confederação Nacional do comercio de bens, serviços e turismo demonstra forte preocupação de que a reforma cause um aumento na carga tributária e traga […]
Ministro da Economia pretende adiar pagamento do Simples Nacional para o próximo ano
O Governo Federal tem buscado possíveis soluções para conter ou amenizar os efeitos da crise econômica, que foi significativamente acentuada pela pandemia. Uma das alternativas propostas é deixar o pagamento dos tributos relativos ao regime do Simples Nacional para 2021. O Simples Nacional tem a finalidade de simplificar o recolhimento de impostos para as micro […]
Câmara do Comércio Exterior estabelece alíquota zero para importação de revólveres e pistolas
Nesta quarta-feira (09/12), foi publicada no Diário Oficial da União a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que zera a alíquota do Imposto de Importação de revólveres e pistolas ao incluir esses produtos na listagem de exceções à tarifa externa comum. Antes dessa medida, o percentual do imposto era […]
Teto para multa em decorrência da dívida de ICMS é de 20% da atividade tributável
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de SP, Luís Manuel Fonseca Pires, determinou a redução da multa por dívida de ICMS para 20% do valor relativo à atividade tributável que fora conferida a uma empresa do ramo de importação e exportação. Para o magistrado, a fixação da multa deve considerar a realidade econômica […]
STJ acaba com a obrigatoriedade de certidão negativa para a homologação de recuperações judiciais
Desde setembro, uma liminar condicionava a recuperação judicial à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND). Diversas organizações e advogados criticavam essa prerrogativa, visto que empresas que enfrentam problemas financeiros costumam estar em débito com o Fisco. O Ministro Dias Toffoli, relator da reclamação, derrubou essa liminar, sob a justificativa de que não se […]
Projeto de Lei busca maior transparência nas ações dos fiscos.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que busca aumentar a transparência dos atos ficais da Receita Federal e das Fazendas Municipais e Estaduais. Apresentado pelos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, ambos do Partido Novo, o Projeto de Lei 255/2020 propõe a definição de parâmetros mínimos que devem anteceder qualquer procedimento fiscal. […]
IBGE afirma que PIB brasileiro cresceu mais de 7% no terceiro trimestre de 2020
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil apresentou crescimento cresceu 7,7% no terceiro trimestre em relação ao trimestre anterior, observando os devidos ajustes sazonais. Contudo, quando comparado ao mesmo período de 2019, registra-se uma redução de 3,9%. O PIB do terceiro trimestre deste ano totalizou R$ […]
A antecipação da revogação de benefício de PIS e Cofins para o mercado varejista será julgada pelo STF
Na última terça-feira, dia 01/12, a 1ª Turma do STJ iniciou as discussões acerca da antecipação da revogação da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta do mercado varejista de itens de informática, contemplada pela Lei 11.196/2005, a chamada Lei do Bem, que subsidiava o Programa de Inclusão Digital. A disputa é […]
ABAT vai analisar carga tributária sobre bens digitais
Desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de software, no mês passado, os governos municipais, estaduais e até mesmo o federal vêm tentando reverter essa decisão. Com a expansão do mercado digital, os governos estão de olho no percentual desse segmento que movimenta bilhões de […]
Fórum Tributário Nacional discute Reforma Tributária com empresas privadas
Na tarde desta segunda – feira (30/11), a Amcham Brasil promove o Fórum Tributário Nacional a fim de discutir os aspectos da Reforma Tributária, com a participação de especialistas em gestão e direito tributário, representantes do Poder Público e do setor privado. A pauta do debate contempla temas que envolvem o cenário macroeconômico e propostas […]
