Decisão do STF admite que Executivo realize mudanças nas alíquotas de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu permissão para que o Poder Executivo, através de decreto, reduza e restabeleça as alíquotas da contribuição do PIS e da COFINS fixadas sobre as receitas recebidas por empresas contempladas pelo regime não cumulativo. A Corte entende que o regime especial é flexível e, portanto, as mudanças nos percentuais de […]

Não cumulação de pis cofins e as taxas de cartão de credito e debito

Fernando Ramos Advocacia

A decima quarta vara Federal de São Paulo, proferiu decisão no sentido de que as taxas recebidas por empresas administradoras de cartões de credito e debito, são de caráter essencial para que empresas de comercialização de produtos realizem sua atividade. A decisão ocorreu por meio de u mandado de segurança impetrado pela DAISO Brasil, que […]