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O PL 3146/20 pretende possibilitar o parcelamento em até 24 vezes, sem multa, para os débitos de contribuição previdenciária, PIS e COFINS dos meses de março e abril deste ano.
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O objetivo do projeto é diminuir o impacto causado pela pandemia do coronavírus, desta forma, além de adiar as contribuições de agosto e outubro, o governo também quer possibilitar o parcelamento dos meses de março e abril.

Para os parlamentares que realizaram a propositura do projeto, a pandemia está impactando o setor econômico, as empresas e os trabalhadores, de forma que, se faz necessário o auxílio do governo com um prazo maior para o pagamento das contribuições, afim de que as empresas consigam horar seus compromissos e se manterem em pleno funcionamento.

Além deste projeto, os parlamentares também apresentaram um projeto para possibilitar o parcelamento de impostos, a PLP 156/20, que visa o parcelamento de tributos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. Ambos os projetos aguardam o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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