O ESCRITÓRIO FERNANDO RAMOS ADVOCACIA INTEGRA ATUALMENTE,
O DIREITO DE EMPRESA, COM ÊNFASE NO DIREITO TRIBUTÁRIO,
PRESTANDO ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTIVA E CONTENCIOSA.

Projeto de Lei busca maior transparência nas ações dos fiscos.
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que busca aumentar a transparência dos atos ficais da Receita Federal e das Fazendas Municipais e Estaduais.

Apresentado pelos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, ambos do Partido Novo, o Projeto de Lei 255/2020 propõe a definição de parâmetros mínimos que devem anteceder qualquer procedimento fiscal.  

A justificativa para a proposta é a garantia do direito do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição de 88.

Os autores do PL sinalizam no documento entregue à Câmara que, muitas vezes, os procedimentos realizados pelos Fiscos não informam previamente seus conteúdos e alcance.

A proposta atende a uma reivindicação de tributaristas que questionavam a ausência de transparência e de informações na fase inicial de um procedimento fiscal.

Além disso, os advogados criticam a falta de informações e avisos de uma autuação específica, a inacessibilidade aos julgamentos de primeira instância no domínio da Receita Federal e a imprecisão das normas procedimentais dos Fiscos municipais.

De acordo com os deputados, a aprovação do PL resultará em uma maior “transparência aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias”, além da melhoria do processo fiscal, visto que a administração tributária deverá emitir o termo de distribuição com as informações determinadas na lei, antes de iniciar o procedimento fiscal.

Assine nosso blog