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Projeto de Lei Complementar cria nova possibilidade de pagamento de tributos estaduais e municipais.
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O PLP 261/2020, apresentado neste mês de novembro, pelo Senador Izalci Lucas, visando a desoneração de empresas menores no momento do recolhimento dos tributos.

O projeto prevê que as empresas passem a escolher o critério de recolhimento do ICMS e do ISS, à medida que o recebimento for acontecendo.

O projeto também esclarece que as operações interestaduais continuam com o regime obrigatório de competência na cobrança do ICMS.

De forma geral, o projeto determina que a empresa deve escolher, no primeiro pagamento do ano-calendário, se adotará o regime de competência ou de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. As empresas que optarem por alterar o regime deverão informar a preferência no mês de dezembro do ano-calendário anterior.

Para o Senador, “O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação a seu capital de giro.

Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e saídas financeiros representa um injusto ônus.

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