O ESCRITÓRIO FERNANDO RAMOS ADVOCACIA INTEGRA ATUALMENTE,
O DIREITO DE EMPRESA, COM ÊNFASE NO DIREITO TRIBUTÁRIO,
PRESTANDO ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTIVA E CONTENCIOSA.

Fernando Conceição Ramos
REFORMA TRIBUTÁRIA OU ENDIVIDAMENTO?
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp

Os impostos fazem parte de uma conjuntura maior, orçamentária, analisada pelo Direito Financeiro, que é caracterizado por ser um sistema onde se comunicam, isto é, qualquer alteração na receita provocará impactos nos custos e assim em diante, pois conduzirá ao dever de reestruturação dos agentes econômicos públicos e privados. Esse fato já mostra a importunação de uma reforma tributária neste momento histórico.


O melhor, seria olhar para a experiência europeia, onde os países, juntos no formato de confederação, homologaram um pacote de endividamento por distribuição de títulos públicos no valor de 750 bilhões de euros, e emissão desses artifícios para que cada país exerça, de maneira organizada, políticas de desenvolvimento progressivo das atividades econômicas e confronto ao desemprego.

Leia também: Será que agora é o momento para a Reforma Tributária?

Isso acarreta que as políticas que forem validadas em Portugal ou na Grécia, que tem como costume o turismo de verão, não sejam iguais aquelas que vierem a ser adotadas pela Alemanha ou Polônia. Esse modelo é conveniente para a federação brasileira, sendo que as atuações econômicas no Nordeste são drasticamente diferentes daquelas da Amazônia ou do Sul do país.

Sucede que, a União não se decidiu pelo endividamento, e sim pela reforma tributária – quais as distinções, conformidades e ainda, quais os efeitos?

Iniciemos pelas conformidades. Com o endividamento, tanto na Europa quanto no Brasil, com a mudança tributária, os prejudicados serão os contribuintes em primeiramente, e, os consumidores de bens e serviços em ultima instância.

As distinções e os efeitos são grandes. Tentaremos listá-los em seguida.

O projeto brasileiro pretende solucionar o problema de caixa dos governos por meio da receita. O projeto europeu busca resolução através dívida.

-O débito europeu será pago sem acréscimo de tributos, á longo prazo. No Brasil, os consumidores de bens e serviços quitarão no mesmo instante a carga tributária majorada.

-O Brasil sobrecarregará as atividades produtivas, e até algumas não produtivas através da CPMF disfarçada, na qual aplicação ocorre pela simples movimentação bancária. O projeto brasileiro aumenta a carga tributária, na qual que algumas conjecturam vigor após seis meses de ratificada, como a do Pis e a da Cofins. A Europa propõe pagamento da dívida em trinta anos.

Tais distinções geram efeitos, pois, no método europeu a tributação constante quitará essa receita adiantada, com o indispensável comprometimento de rigor fiscal futuro para que, em trinta anos esse débito possa ser pago em suaves parcelas. No Brasil o embolso dos tributos será aumentado de imediato, em outras palavras, toda a população pagará ainda mais pelo consumo de bens e serviços, por causa do aumento da carga tributária.

Fica a pergunta. Quem emprestará dinheiro ao Brasil, caso haja a escolha pelo endividamento? Creio que muitos se ofereceriam para tal.

Sabe-se que existe um excedente de fluidez no mercado, reflexo da contenção do consumo, entre outras causas. Com a diminuição dos juros mundialmente, a Bolsa de Valores disparou em meio á crise, investindo dinheiro nas empresas – o que é bom, mas trata-se de aplicação de alto risco.

Aqui está uma boa ocasião para os governos possibilitarem opções com menor risco aos investidores menos agressivos, ou para os que procuram variar sua carteira. Hoje o site do Tesouro Direto oferece taxa de 6,54% ao ano (sem correção monetária) para quem quiser investir em um título público até janeiro/2031. H

á também a oferta de remunerar com juros de 3,39% mais IPCA quem quiser investir em títulos com vencimento em março/2035. Veja que o Brasil no início de junho deste ano, em plena pandemia, conseguiu atrair investidores no mercado norte-americano, obtendo US$ 1,25 bilhões com vencimento em junho/2025 oferecendo juros de 3% ao ano, e ainda obteve US$ 2,25 bilhões para vencimento em junho/2030, com juros de 4% ao ano. Isso demonstra a confiança no Brasil a médio e longo prazos.

Asseguradamente nossos economistas poderão propor algumas opções com remuneração adequada que tragam investidores para o médio e longo prazo, apresentados em moeda nacional ou estrangeira.

O pensamento de golpe na dívida pública brasileira está obsoleto. Até os governos que foram declaradamente de esquerda saldaram a dívida pública com juros extraordinários, em nome da governabilidade. No atual governo, de direita, nem se cogita a possibilidade de calote. E as seguranças constitucionais e legais ao pagamento dos credores da dívida pública são grandes.

Finalmente, pensando um pouco além, será o momento apropriado para fazer uma reforma tributária (com “r” maiúsculo) agora? Além de tudo o que foi apresentado, isso não distanciará investidores por motivo de insegurança jurídica daí proveniente? Reforço que acordos no sistema serão sempre bem vindos, mas não é isso que o governo tem em sua mesa.


Assine nosso blog