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STJ acaba com a obrigatoriedade de certidão negativa para a homologação de recuperações judiciais
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Desde setembro, uma liminar condicionava a recuperação judicial à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND).

Diversas organizações e advogados criticavam essa prerrogativa, visto que empresas que enfrentam problemas financeiros costumam estar em débito com o Fisco.

O Ministro Dias Toffoli, relator da reclamação, derrubou essa liminar, sob a justificativa de que não se trata de uma questão constitucional, o que inviabiliza a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão do relator corrobora com o entendimento da 3ª Turma do STJ, que em análise anterior considerava que a exigência da CND impossibilitaria a recuperações judiciais, prejudicando o próprio sistema fiscal, já que seria ainda mais difícil em reaver os valores das dívidas tributárias se a empresa decretasse falência.

Com a revogação da liminar, busca-se favorecer a superação da crise financeira das empresas, possibilitando a preservação de empregos, da função social, da atividade produtiva, de modo a oportunizar condições para a quitação das dívidas e recuperação do equilíbrio econômico.

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